Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência da pronúncia. Ausência de manifestação quanto a manutenção da custódia cautelar. Ofensa ao disposto no CPP, art. 413, § 3º. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão parcial da ordem.

«1. Com o advento da Lei 11.689/2008, o legislador ordinário atribuiu ao magistrado o dever de se manifestar acerca da necessidade de manutenção ou decretação da prisão preventiva ao proferir a provisional, fazendo-o de forma fundamentada, nos termos do CPP, CPP, art. 413, § 3º. Doutrina. Precedente. ... (Continua)