Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento de nulidade da condenação. Ausência de comprovação da materialidade dos atos infracionais. Inocorrência. Laudo preliminar assinado por perito criminal que pode embasar a materialidade do ato infracional. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)