Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Convolação de expectativa em direito público subjetivo. Criação legislativa de cargos. Validade do concurso. Indeferimento da pretensão de nomeação. Falta de provas. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Comando normativo que não ampara a pretensão de nomeação. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... (Continua)