Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar incidental de indisponibilidade de bens. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Requisitos para concessão de liminar configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)