Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus . Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Motivação idônea. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.
«- Como tem reiteradamente decidido esta Corte, é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal e no modus operandi empregado. ... ()
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