Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Penal. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo válido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Mostra-se necessária a realização do exame técnico-científico válido para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser suprido pela prova testemunhal quando não puderem ser mais colhidos. Logo, se era possível a realização da perícia, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (CPP, art. 159), a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. ... (Continua)