Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Existência de omissão - Alegação de que o acórdão que acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos pelo Município fora omisso no tocante à alteração da verba honorária recursal, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do CPC - Julgamento do Tema 1.059 STJ no qual fixou-se a tese de que não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação - Caso concreto em que foi dado provimento parcial ao recurso de apelação para diminuição e limitação da pensão fixada - Honorários recursais indevidos, com retorno ao patamar de 12% fixado na r. Sentença - Embargos acolhidos.... (Continua)