Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Comprovação de labor urbano sem registro em CTPS. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ .

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando o Tribunal a quo decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional; b) em havendo o acórdão concluído, diante do lastro probatório constante dos autos, não existir prova documental de que o autor exerceu atividade urbana, sem registro em CTPS, no período de 1º9.1959 a 1º9.1971, modificar tal entendimento importaria desafiar a orientação fixada pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especia.; e c) a suposta ofensa aos arts. 128, 131, 332 e 333, I e II, do CPC, Código de Processo Civil/1973, 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e 53, § 3º, do Decreto 3.048/1999 não pode ser analisada, uma vez que o Tribunal de origem não expressou juízo de valor sobre tais dispositivos, o que impossibilita a apreciação do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)