Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto pela fazenda nacional. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição e correção monetária. Acórdão recorrido que se manifesta no mesmo sentido de precedente em recurso especial repetitivo. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão de segundo grau deu parcial provimento ao agravo interno interposto na origem por SPEL EMBALAGENS LTDA para que a correção monetária sobre as diferenças do empréstimo compulsório sobre energia elétrica seguisse a sistemática definida por esta Corte nos autos dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS), inclusive no que tange à prescrição. ... (Continua)