Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental e administrativo. Extração mineral. Quantidade. Lavra. Autorização. Ausência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu ser devida a indenização, em razão de atividade de extração mineral sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, estabelecendo, outrossim, que «A prova documental acostada pela União comprova a quantidade e o valor do minério usurpado. Com base em tais documentos, a sentença fixou adequadamente o valor devido a título de indenização. ... (Continua)