Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário e constitucional. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Superintendência da zona franca de manaus (suframa). Cobrança da taxa de serviços administrativos, instituída pelo Lei 9.960/2000, art. 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo acórdão embargado, em processo submetido ao regime da repercussão geral. Modulação temporal dos efeitos da decisão. Indeferimento.

«1. Ao afirmar a inconstitucionalidade do Lei 9.960/2000, art. 1º, no âmbito da repercussão geral, o Tribunal o fez reafirmando jurisprudência já assentada na Corte. Não houve, portanto, alteração de entendimento apto a ensejar modulação de efeitos da decisão ... (Continua)