Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ibama. Licenciamento ambiental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela demora no exame do pedido de renovação de licença ambiental. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 11/03/2016. ... ()
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