Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Emprego de arma de fogo. Majorante. Artefato não apreendido e não submetido à perícia. Irrelevância. Possibilidade de comprovação por outros meios. Desprovimento do reclamo.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que a incidência da majorante referente ao emprego de arma no delito de roubo independe da sua apreensão e perícia, podendo ser comprovada por outros meios. ... ()
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