Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo.
«1. Conforme se observa dos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 18/12/2015 (sexta-feira) (fl. 605), considerando-se publicado apenas em 21/1/2016 (quinta-feira), haja vista o recesso forense de 20/12/2015 a 20/1/2016, conforme alegado pelo agravante. O prazo recursal, à luz do CPC, de 1973 aplicável à espécie, teve início no dia 22/1/2016 (sexta-feira), transcorrendo de forma contínua, nos termos do que estabelecido no CPC, art. 178, de 1973 («O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados), até o seu termo final - 22/2/2016 (segunda-feira). ... ()
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