Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Surgimento de vagas não comprovado. Contratação de servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.
«1. Não foi apresentada, com a exordial, prova pré-constituída que evidenciasse o surgimento de novas e suficientes vagas no quadro efetivo que viabilizassem a compulsória convocação e nomeação da impetrante. ... ()
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