Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Refis. Adesão. Requisitos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem registrou que a agravada demonstrou ter havido adesão da agravante ao REFIS. Assim, para se chegar à conclusão pleiteada pela agravante, de que não teria cumprido o requisito referente à renúncia do direito sobre o qual se funda a presente ação, seria necessário revolver os fatos e as provas dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)