Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação civil pública. Telefonia fixa e acesso à internet. Venda casada. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Relevância social evidenciada. Legitimidade configurada. Adequação da via eleita.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)