Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Apelo da Defesa pugnando a fixação do regime aberto. Embora se trate de reincidente, a quantidade de pena imposta permite a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade. art. 44, §3º do CP. Prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. Apelo parcialmente provido