Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dois furtos qualificados em concurso material - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o reconhecimento do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade dos delitos - Reconhecimento da prática dos crimes em continuidade delitiva, afastando-se o concurso material - Redução das penas dos réus - Regime inicial de cumprimento de pena de Graciele alterado para o ABERTO e alterado o regime inicial de cumprimento de pena de Arnaldo para o SEMIABERTO - Substituição da pena privativa de liberdade de Graciele por duas restritivas de direitos - Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS.