Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para este mesmo fim. Revogação da constrição cautelar. Inviabilidade. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos fatos indicativa da impossibilidade de se conceder a liberação irrestrita da paciente, dada a premente necessidade de se resguardar a ordem pública. Pretensão de concessão da prisão domiciliar. Cabimento. Crimes que não se revestem de violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente primária e genitora de três crianças menores de 12 (doze) anos de idade, uma delas ainda em fase de amamentação. Preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 318, V, e 318-A, I e II, ambos do CPP.

Ordem concedida em parte, para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por domiciliar, com a fixação de medidas cautelares diversas - a serem definidas pelo MM. Juízo de origem