Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Empréstimo compulsório. Possibilidade de conversão dos créditos em ações da eletrobrás. Autorização legal. Inexistência de abuso de direito.

«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram a compreensão de que não há falar em abuso de direito quanto à possibilidade da Eletrobrás converter os créditos de empréstimo compulsório em ações, ante a expressa autorização legal para tanto. (AgRg no AgRg no AREsp 295.318/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 07/04/2014; REsp 1560500/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015). ... (Continua)