Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Não ocorrência. Inexistência de similitude fática. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se verifica a alegada prevenção, nos termos do art. 71 do RISTJ, uma vez que os presentes embargos de divergência não se referem à mesma ação objeto de recurso distribuído anteriormente a outro Ministro. Além disso, extemporânea a insurgência, a teor do § 4º do art. 71 do RISTJ. ... (Continua)