Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental que ataca despacho proferido cerca de trinta dias antes. Preclusão temporal. Ausência de legitimidade do recorrente. Inviabilidade de impugnação de meros despachos de expediente.
«1. Opera-se a preclusão temporal quando a parte não impugna oportunamente o fato que traz como causa de recorrer. ... ()
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