Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4575.9002.7500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico na corte local. Não demonstrado. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto na vigência do CPC de 1.973 após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do referido Código. ... ()

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