Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estupro de vulnerável. Inexistência de decisão acerca do pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela defesa na resposta à acusação. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão.
«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas em alegações finais. ... ()
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