Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de natureza pessoal. Ilegitimidade passiva do recorrido. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da concessionária desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. ... (Continua)