Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando e descaminho. Falta de justa causa, atipicidade da conduta, aplicação do princípio da insignificância, ilicitude do conjunto probatório e dosimetria. Matérias não debatidas no tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva. Julgamento superveniente do apelo defensivo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. As matérias relativas à falta de justa causa para a ação penal, atipicidade da conduta, aplicação do princípio da insignificância e ilicitude do conjunto probatório, bem como à dosimetria da pena aplicada ao recorrente, não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)