Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 12.850/2013, art. 1º. Medidas cautelares pessoais. Revogação impossibilidade. Monitoramento eletrônico. Motivação. Existência. Ausência de constrangimento ilegal. Suspensão do exercício do cargo de prefeito. Fim do mandato. Prejudicialidade. Writ em parte prejudicado, no mais, ordem denegada.

«1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a cristalizar a sua imprescindibilidade. As cautelares alternativas compareceram no sistema processual penal para colmatar uma lacuna legal, concernente a situações em que se verificava a necessidade de prevenir danos para a marcha processual e para o agrupamento social, sem se lançar mão da medida extrema, privativa de liberdade. ... (Continua)