Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso necessário não implementado entre os marcos interruptivos. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. O pedido do impetrante não leva em consideração os marcos interruptivos da prescrição, previstos no CP, art. 117 - Código Penal. De fato, como é cediço, o reconhecimento da prescrição depende do implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, o que não se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)