Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU.

Alega-se que a empresa agravada esvaziou seus ativos para evitar o cumprimento de suas obrigações e pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, não apresenta provas de desvio de bens para os sócios, confusão patrimonial ou qualquer outro comportamento abusivo. O reconhecimento da fraude na alteração do contrato social, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O pedido de diligência para obter extratos financeiros da empresa e cruzar com as contas dos sócios não foi apreciado em primeiro grau, sendo incabível sua análise em sede de agravo de instrumento. Ausentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o recurso não prospera. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)