Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Compensação entre causas de aumento e de diminuição da pena. Impossibilidade. Necessidade de arbitramento motivado das frações e aplicação sucessiva. Constrangimento ilegal configurado. Expressiva quantidade de entorpecente. Critério idôneo para a fixação do quantum aplicado ao redutor e para o estabelecimento do regime prisional mais gravoso. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena mantida em patamar superior a 4 anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)