Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ilegalidade da cominação da perda do cargo público ocupado pelo réu. Matéria já analisada por este colegiado em anterior mandamus impetrado pela defesa. Reiteração de pedido.

«A apontada ilegalidade da decretação da perda do cargo público ocupado pelo réu já foi objeto de apreciação por este Sodalício no julgamento do HC 277.504/MG, que não foi conhecido, o que revela a impossibilidade de conhecimento do mandamus no ponto, por se tratar de mera reiteração de pedido.... (Continua)