Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do habeas corpus. Tráfico de drogas. Mudança de regime prisional. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Pcc. Regime mais gravoso motivado. Agravo regimental improvido.
«1. Justificada foi a imposição de regime mais gravoso pela circunstância explicitada de envolvimento do paciente com organização criminosa. ... ()
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