Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes com envolvimento de criança. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Inovação do Decreto preventivo na sentença e vício de motivação do acórdão do tribunal de origem. Não verificados. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício ao corréu. Pedido prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)