Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e ameaça. Intempestividade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e periculosidade do agente. Antecedentes criminais (condenação por tráfico de drogas). Alegação de falta de provas em relação aos delitos. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. ... (Continua)