Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - POLICIAL MILITAR ESTADUAL -

Pretensão ao reconhecimento do tempo especial exercido na função de policial militar, no período de 18/02/1.992 a 13/08/2.015, para aposentadoria com o acréscimo de 40% sobre o tempo comum - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelante que exerceu o cargo de policial militar no período de 18/02/1.992 a 13/08/2.015 - Pretensão à contagem de tempo de serviço sob as regras do regime geral de previdência social - Impossibilidade - As regras da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF, não se aplicam aos policiais militares - Inaplicabilidade da Súm. Vinc. 33, de 24/04/2.014, do STF, e do TEMA 942, de 31/08/2.020, do STF, restrita aos servidores públicos civis - Militares estaduais que possuem regras específicas, dispostas no Decreto-Lei Est. 260, de 29/05/1.970, tratando-se de regime previdenciário próprio - Precedentes do STF e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Ausência de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, eis que já fixados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00)... (Continua)