Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Exercícios de 2003 a 2005 - Município de Cajamar - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do CPC, art. 932, IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso de mais de 07 (sete) anos entre a suspensão da execução fiscal, operada automaticamente, com supedâneo no art. 40 da LEF até a decretação da extinção, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional - Inaplicabilidade da Súmula 106 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)