Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Descontos fiscais. Critério de cálculo.

«O Tribunal Pleno do TST, na sessão realizada em 16.4.2012, alterou o item II da Súmula 368/TST passando a estabelecer que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dos descontos fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculados, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. Incidência do art. 896,§ 7º, da CLT, ante a pacificação da jurisprudência. ... (Continua)