Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Processo em fase de execução. Execução fiscal. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.
«Demonstrada possível violação do art. CF/88, art. 114, VII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote