Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0003.8500

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Jornada de 40 horas semanais. Divisor 200.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 431/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF