Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dano moral. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trata-se de pedido de indenização por dano moral, decorrente de anotação desabonadora realizada pela empregadora no ato da rescisão sem justa causa. Extrai-se da decisão regional que o alegado dano moral não ficou demonstrado nos autos, uma vez que «o documento ao qual se refere o reclamante não fora o Termo de Rescisão contratual, mas sim uma deliberação interna do corpo gerencial da Caixa de Maricá, indicando o reclamante para a dispensa sem justa causa tendo como motivação, segundo os signatários, «empregado improdutivo e «comportamento inadequado. No caso destes autos, verifica-se, do quadro fático delineado pelo Regional, que a anotação feita pela reclamada não caracterizou anotação desabonadora passível de condenação a uma indenização por dano moral. Isso porque, apesar de dispensável, a anotação não foi feita na CTPS do trabalhador ou no Termo de Rescisão contratual, mas em uma deliberação interna do corpo gerencial da reclamada, apenas a título informativo, o que não configurou ofensa à dignidade do autor. Não se verifica, portanto, o alegado dano, razão pela qual não há falar em direito à indenização pleiteada. ... (Continua)