Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dano moral. Valor arbitrado à indenização por danos morais. Recurso amparado em divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296/TST I, do TST. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso, entendeu o Regional que o ato da dispensa do reclamante teria se revestido de prática discriminatória, porquanto efetivada pelo fato de o empregado ser portador de uma patologia. A reclamada insurge-se contra a importância arbitrada à indenização por danos morais e indica, no aspecto, apenas divergência jurisprudencial. Ocorre que a divergência jurisprudencial colacionada não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que o único aresto trazido para cotejo carece da especificidade a que alude a Súmula 296/TST item I, desta Corte, porquanto não trata dos mesmos parâmetros utilizados pelo Regional para quantificar a indenização por danos morais. ... (Continua)