Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Trabalho externo. Óbice processual. Apelo que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

«O TRT utilizou dois fundamentos diversos para afastar o enquadramento da autora na exceção do CLT, art. 62, I: 1) «não há prova de que os requisitos formais relativos ao trabalho externo foram integralmente cumpridos, na medida em que não foi trazida aos autos cópia da CTPS da trabalhadora, a fim de se evidenciar tal registro e 2) a prova oral «não só evidencia que a demandada tinha possibilidade de fiscalizar a jornada da recorrente como efetivamente a fiscalizava. Assim, a par da discussão relativa aos requisitos fáticos necessários à configuração da possibilidade de controle da jornada, o apelo não merece prosperar, porquanto as razões da reclamada não impugnam o primeiro alicerce da decisão recorrida, o que atrai o item I da Súmula/TST 422. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)