Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0010.9000

1 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários. Súmula 90/TST II. Não conhecimento.

«O v. acórdão regional está em sintonia com o entendimento desta colenda Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula 90/TST segundo o qual, havendo incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho do empregado e os do transporte público regular, ele terá direito ao pagamento de horas in itinere. ... ()

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