Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamada. Lei 13.015/2014. Multa pelo não pagamento espontâneo do débito exequendo. Execução. Necessidade de citação. CLT, art. 880. Cominação de multa.
«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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