Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Reclamante. Prescrição. Diferenças salariais. Base de cálculo das vantagens pessoais

«1 - A jurisprudência pacificada pela SDI-I desta Corte, é no sentido de que, nos casos em que houve descumprimento das normas internas que previam a integração das funções de confiança na base de cálculo da vantagem pessoal, não se aplica a prescrição total, mas, sim, a prescrição parcial, por se tratar de descumprimento do pactuado por parte do empregador que ocasionou lesão contínua que se renova mês a mês. Há julgados. ... (Continua)