Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Progressão salarial concedida apenas aos empregados da ativa. Natureza. Repercussão. Concessão aos inativos. Orientação Jurisprudencial transitória 62/TST-sdi-i.

«A concessão de nível salarial a todos os empregados em atividade ostenta natureza de aumento geral de salários, de maneira que, uma vez concedido sem distinção apenas aos empregados em atividade, evidenciou-se a intenção patronal de burlar a paridade entre empregados ativos e inativos, assegurada pelo Regulamento do Plano de Benefícios Petros (art. 41), razão pela qual o reajuste salarial havido apenas aos empregados em atividade deve ser estendido também aos inativos. Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)