1 - TRT2 Estagiário. Contrato de estágio. Relação de emprego. CLT, art. 3º.
«A legislação veda o reconhecimento do vínculo de emprego entre o estagiário e a parte concedente, desde que haja de fato contrato de estágio. Obviamente, nos casos em que a fraude é evidente, em que o trabalho desenvolvido não tem qualquer relação com a formação acadêmica do aluno, não há óbice ao reconhecimento da relação de emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.... ()
CF/88, art. 7º, XXX, XXXII e XXXIV (Direitos trabalhistas). CLT, art. 442, parágrafo único (Vínculo empregatício. Sociedade cooperativa). CLT, art. 3º (Relação de emprego). Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário). Lei 9.504/1997, art. 100 (a contratação de pessoal para prestação de serviços, nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes). Lei 8.036/1990, art. 15, § 2º (considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio). Lei 9.608/1998 (Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário). Lei 5.764/1971, art. 90 (Cooperativa. Relação de emprego).