Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Salário utilidade. Transporte. Recurso ordinário. Vale transporte. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I.
«Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I, que entendia ser do empregado o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale transporte, volto a adotar o posicionamento no sentido de que é responsabilidade do empregador documentar, no ato da admissão, a desistência do benefício por escrito pelo empregado ou solicitar as informações necessárias para a concessão do mesmo, não se podendo presumir a renúncia ao benefício. Assim, tratando-se o vale-transporte de verdadeira parcela indenizatória, posto que se destina ao ressarcimento de despesa efetuada para a execução do contrato de trabalho, faz jus o reclamante ao recebimento da referida parcela de forma indenizada, de todo o período imprescrito.... ()
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