Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Intimação pessoal. Apostilamento. Aplicação da Súmula 410/STJ.
«A inclusão em folha de pagamento promovida por ente público demanda formalidades e procedimentos, motivo pelo qual acolho parcialmente o apelo para determinar a aplicação dos termos da Súmula 410/STJ, com a intimação pessoal e específica da ré para incluir na folha de pagamento do reclamante a verba devida. Recurso ao qual se dá provimento, no particular.... ()
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